REVOGAÇÃO DE DECRETOS

O Prefeito Eduardo Paes ao sancionar a Lei 5.361 de 04/01/12 revogou os decretos sobre a carga horária dos Agentes Auxiliares de Creche, conforme publicação no DO de 05/01/12.

Revoga os Decretos n.º 34.631, de 19 de outubro de 2011 e n.º 34.636, de 25 de outubro de 2011, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,


DECRETA:


Art. 1.° Ficam revogados os Decretos n.º 34.631, de 19 de outubro de 2011, e n.º 34.636, de 25 de outubro de 2011.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012; 447.º ano da fundação da Cidade.


EDUARDO PAES

Vale lembrar que a circular 166 fazia referência aos decretos.

Decreto NÃO! Queremos LEI!

Prefeito decreta no DO de hoje, 20/10/2011, o Decreto 34631 que dispõe sobre a carga horária dos Agentes Auxiliares de Creche do RJ.

Não queremos Decreto! Queremos a redução da carga horária dos AACs definida em LEI!

DECRETO Nº 34631 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

		Dispõe sobre a carga horária da categoria de Agente Auxiliar de Creche da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, na forma que menciona.

		O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

		CONSIDERANDO a proximidade do final ano letivo,

		DECRETA:

		Art. 1.º A distribuição da carga horária da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino constante do Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:

		I - 40 horas semanais, sendo 30 horas em atividades em classe e 10 horas nas atividades extra-classe, a saber:

		a) manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

		b) participar de programas de capacitação co-responsável e

		c) disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.

		Art. 2.º A vigência da carga horária citada no artigo 1º só se aplicará a partir do dia 1.º de janeiro de 2012.

		Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

		Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011; 447º ano da fundação da Cidade.

		EDUARDO PAES