REVOGAÇÃO DE DECRETOS

O Prefeito Eduardo Paes ao sancionar a Lei 5.361 de 04/01/12 revogou os decretos sobre a carga horária dos Agentes Auxiliares de Creche, conforme publicação no DO de 05/01/12.

Revoga os Decretos n.º 34.631, de 19 de outubro de 2011 e n.º 34.636, de 25 de outubro de 2011, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,


DECRETA:


Art. 1.° Ficam revogados os Decretos n.º 34.631, de 19 de outubro de 2011, e n.º 34.636, de 25 de outubro de 2011.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012; 447.º ano da fundação da Cidade.


EDUARDO PAES

Vale lembrar que a circular 166 fazia referência aos decretos.