Um diploma que traz avanços para a Educação é a Lei 11.738/08, que estabelece um piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A medida valoriza o trabalho do professor, que passa a ter uma remuneração mais adequada ao seu papel social.
A Lei 11.700/08 garante às crianças o direito de estudar na escola mais próxima de casa e de frequentar a pré-escola já a partir dos 4 anos de idade.
O Congresso aprovou também a regulamentação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que trata do financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
É o Poder Legislativo contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino das crianças brasileiras.
Regulamentação do Fundeb na íntegra
Fonte: " O Congresso faz parte sua história" http://migre.me/4n6Ai
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