Texto de Vanessa Schumacker
O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS), vai enviar um ofício ao Ministério Público Estadual para que a Lei 5.332/08, que obriga os municípios a instituírem seus planos municipais de Educação, seja cumprida. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (23/02), durante reunião do colegiado com representantes da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime). De acordo com o parlamentar, a lei dos planos municipais é imprescindível para o projeto de educação brasileiro. “Transformar a educação do Rio de Janeiro em política de estado é fundamental, e os planos cumprem esse papel”, ponderou. Segundo a lei, os municípios que não instituírem seus planos municipais de educação (PME) até 2010 perderão parte dos repasses do estado. “Esta lei tem o mérito de oferecer um caminho para se chegar à organização do sistema educacional dos municípios”, afirmou Comte, acrescentando que, atualmente, 48 dos 92 municípios já têm um plano elaborado.
“É importante uma legislação que dê garantias à execução de uma 'Política de Estado' na área de educação, vislumbrando a continuidade do planejamento, dos programas e ações”, argumentou. A criação de um fundo estadual para o incentivo à universalização da educação infantil também foi defendida pelo parlamentar. “A ideia do fundo é dar um suporte financeiro do estado aos municípios. A maioria não consegue, com seus orçamentos próprios, suportar essa nova demanda. Esse é o papel do estado, entender as particularidades de cada município, já que até 2015 o estado terá que transferir 68.194 matrículas para as cidades. Vamos apresentar esse projeto de lei esse ano e aproveitar que já existe um orçamento aprovado para 2011 de R$ 150 milhões com este fim. Com a criação desse fundo poderemos complementar essa verba, já que o estado não aplica em educação nem 2% do seu Produto Interno Bruto (PIB)”, explicou Bittencourt.
Em relação ao transporte escolar, outro tema debatido na audiência, a secretária de Educação do município de Niterói e representante da Undime, Maria Inês de Azevedo, deixou claro que a maioria dos municípios não dispõe de recursos para oferecer esse tipo de serviço. “A questão do transporte escolar nos municípios é preocupante e acaba atrapalhando a matrícula na rede pública”, lembrou Maria Inês, que reforçou ainda a necessidade da valorização dos profissionais de educação para a melhoria do ensino. Vice- presidente da comissão, a deputada Andreia Busatto (PDT) defendeu a união de estado e municípios para a universalização do ensino infantil.
Também participaram da audiência os deputados Robson Leite (PT); Samuquinha (PR); Claise Maria Zito (PSDB); Bernardo Rossi (PMDB) e Inês Pandeló (PT), além da representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe), Maria Beatriz Lugão, e da secretária municipal de Educação de Pinheiral, Sediene Maia dos Santos.
Também participaram da audiência os deputados Robson Leite (PT); Samuquinha (PR); Claise Maria Zito (PSDB); Bernardo Rossi (PMDB) e Inês Pandeló (PT), além da representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe), Maria Beatriz Lugão, e da secretária municipal de Educação de Pinheiral, Sediene Maia dos Santos.
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