A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
No município do Rio, o surgimento das creches ocorreu vinculado à SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social). Nesta época (década de 80), a creche era (é?) considerada apenas como local de guarda e cuidados para crianças de baixa renda.
Partia-se do pressuposto que não eram desenvolvidas atividades pedagógicas nestes espaços. Devido a essa visão assistencialista não havia nenhuma exigência quanto à formação e qualificação das profissionais. Para atuar nesses espaços os critérios de seleção eram que as pessoas morassem na comunidade e tivessem o ensino médio completo (formação geral).
As recreadoras não tinham seus direitos garantidos, pois as carteiras de trabalho não eram assinadas, eram contratadas por ONGs (organizações não governamentais) e tinham seus salários atrasados durante meses seguidos.
A oferta era (é) de uma educação pobre para crianças pobres, evidenciando o total descaso do poder público com este segmento populacional.
Com a promulgação da LDB-9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a Educação infantil passa a ser definida como primeira etapa da educação básica (art.21/I) e passa a exigir como formação mínima para os profissionais que atuam nesta modalidade o curso Normal.
O artigo 67 desta lei dispõe que:
“os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos planos de carreira do magistério público:
I-ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos...”.
Ficou estabelecido que até o ano de 2003 a SME deveria assumir o controle de todas as creches públicas no Rio. Para os trabalhadores de creche essa transição entre as secretarias era a esperança de dias melhores. Inclusive na realização do trabalho pedagógico, acreditava-se que a SME proporcionaria formação continuada e novas práticas pedagógicas. Acreditava-se que o tão sonhado concurso público para EI iria valorizar os profissionais que já atuavam nas creches, reconhecendo todo o esforço empreendido pelos mesmos.
No entanto, a realidade que se apresentou foi bem diferente daquela que era desejada.
A LDB foi totalmente ignorada pelo governo em nosso município, pois em 2007 foi aprovado um concurso no qual para atuar nas creches municipais o profissional deveria ter somente o ensino fundamental.
A conseqüência desse ato é um visível retrocesso nas práticas educativas, mesmo partindo do pressuposto que a profissionalização do educador infantil não está atrelada somente à sua formação. Não podemos e não devemos desconsiderar que para atuar em qualquer segmento profissional faz-se necessário o “mínimo” de conhecimento. No caso da educação infantil o profissional deve saber como ocorre o desenvolvimento das crianças e qual a função da creche. Ou seja, é necessária uma formação ética que leve a uma constante reflexão sobre sua prática e a forma como a mesma implica e é atingida diretamente pelas mudanças constantes que ocorrem no mundo.
No entanto, o perfil desse profissional é modificado brutalmente na medida em que não lhe são oferecidas condições mínimas de atuação.
O poder público vem negligenciando de todas as formas sua responsabilidade com as creches no município.
Precisamos alertar a população para que juntos possamos cobrar que se realize uma educação de qualidade nas creches.
A história de exploração dessa categoria e da ausência da oferta de uma educação infantil de forma qualitativa vem se consolidando de maneira explicita no atual governo mais uma vez através da presença das OSs. Através dessas organizações a prefeitura mantém nas creches profissionais contratadas.
O poder público vem deixando de cumprir o que versa nos textos legais e mais uma vez é o trabalhador que tem que “pagar a conta”. Os profissionais que atuam nas creches novamente são submetidos a condições sacrificantes e vão em busca de formação a fim de se qualificar para realizar seu trabalho decentemente. Atualmente, muitas AACs cursam o ProInfantil, que é um curso de educação à distância, em nível médio na modalidade Normal. A proposta inicial do ProInfantil era a de dar formação a professores leigos que atuam em cidades interioranas. Ou seja, uma realidade distinta da que encontramos em nosso município. As aulas presenciais foram iniciadas em janeiro por duas semanas durante as férias e ocorrem aos sábados, período no qual os agentes deveriam estar descansando. A SME disponibiliza cartões de passagem e alimentação para os participantes. Já ocorreu de não terem suas recargas efetuadas e mesmo assim foi exigida a presença nas aulas.
As pessoas sentem-se obrigadas a participar do curso mesmo durante o período de repouso na medida em que acreditam que dessa vez a SME cumprirá com seu dever de valorizar os profissionais já que consta como objetivos do PROINFANTIL:
1) Habilitar em magistério para Educação Infantil (EI) os professores em exercício, de acordo com a legislação vigente;
2) Elevar o nível de conhecimento e aprimorar a prática pedagógica dos docentes;
3) Valorizar o magistério oferecendo condições de crescimento profissional e pessoal do professor;
4) Contribuir para a qualidade social da educação das crianças com idade entre 0 e 6 anos nas instituições de educação infantil.
Esses objetivos fomentam nos profissionais a crença de que após o curso serão reconhecidos como professores. Apontando dessa forma para a necessidade de uma resposta positiva da SME em relação ao futuro profissional dos AACs.
Espera-se que no mínimo sejam incluídos no plano de carreira do magistério, pois dessa forma será possível iniciar o processo de superação do ranço assistencialista na EI.
http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim12.pdf
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